1. Enquadramento Legal e Direitos
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Decreto-Lei n.º 54/2018: Estabelece os princípios e normas que garantem a inclusão educativa, assegurando o direito à educação inclusiva com adaptações curriculares e apoio especializado.
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Planos Educativos Individuais (PEI): Desenvolvidos por equipas multidisciplinares para responder às necessidades específicas de cada aluno.
2. Opções Educativas nos Açores
A. Escolas Públicas com Inclusão em Turmas Regulares
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Unidades de Ensino Estruturado (UEE): Presentes em algumas escolas, oferecem ambientes adaptados e recursos especializados para alunos com PEA.
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Apoios Disponíveis:
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Professores de educação especial
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Terapeutas (fala, ocupacional) integrados no contexto escolar
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Auxiliares educativos para apoio individualizado
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B. Centros de Apoio à Aprendizagem
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Função: Complementam o trabalho das escolas, oferecendo terapias e estratégias personalizadas.
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Exemplo: Centros de Apoio à Aprendizagem e à Inclusão (CAAI) implementados em escolas como a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba. edu.azores.gov.pt
C. Intervenção Precoce (0–6 anos)
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Programas Regionais: Equipas locais de intervenção precoce na infância (ELI) avaliam e acompanham o desenvolvimento das crianças.
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Importância: Trabalho em parceria com famílias para estimulação de competências pré-escolares.
3. Desafios e Soluções
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Dispersão Geográfica: Em ilhas menores, o acesso a recursos pode ser limitado.
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Soluções:
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Implementação de programas de deslocação periódica de profissionais.
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Utilização de teleconsulta para apoio remoto.
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Formação de Educadores:
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Iniciativas: Cursos creditados sobre autismo para professores, organizados pela Direção Regional da Educação.base.gov.pt
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4. Como Aceder a Estes Recursos?
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Encaminhamento: Através do médico de família ou pediatra, para avaliação pelas equipas multidisciplinares.
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Contactar a Escola: Solicitar reunião com o departamento de educação especial para discutir o PEI.
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Associações: Organizações como a APPDA Açores oferecem orientação gratuita sobre direitos e processos.
5. Próximos Passos para as Famílias
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Lista de Contactos Úteis:
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Direção Regional da Educação: [inserir contacto]
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Equipa de Intervenção Precoce da sua ilha: [inserir link]
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Participação: Encorajamos as famílias a juntarem-se a grupos de pais (presenciais ou online) para partilha de experiências.
“A educação é a chave para desbloquear potencial. Nos Açores, estamos a construir caminhos, mesmo entre ilhas, para que nenhuma criança fique para trás.”
Nota: Este conteúdo pode ser personalizado com informações específicas por ilha. Sugerimos atualizá-lo periodicamente com novos programas ou feedback das famílias.
